Decisão · TJAC

TJAC 0718274-27.2024.8.01.0001

Rel. Des. Luís CamolezSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-12-02publicado em 2025-12-04
ADMINISTRATIVO
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO…

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR P2 - EDUCA…