TJAC 0716752-96.2023.8.01.0001
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CESSÃO COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES…
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TJAC 0102213-12.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO INDEFERIDO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO NO DJE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJAC 0102292-88.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. VITALICIAMENTO. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. AVALIAÇÃO FUNCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. APRECIAÇÃO PELO COJUS. VOTO FAVORÁVEL À AQUISIÇÃO DA VITALICIEDADE. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO…