TJAC 0701630-72.2025.8.01.0001
ADMINISTRATIVODIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO N. 1.300 DO…
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TJAC 0700399-76.2022.8.01.0013
Direito Administrativo. Apelação. servidora pública municipal. reestruturação de referências salariais. ausência de equiparação entre cargos distintos. inexistência de direito à remuneração pretendida. sentença mantida.…
TJAC 0700309-70.2019.8.01.0014
Direito administrativo. Apelação. servidor público municipal. quinquênio. promoção funcional. julgamento ultra petita. inocorrência. cumulação de vantagens pecuniárias. efeito cascata. inaplicabilidade. recurso conhecido…
TJAC 0711702-55.2024.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MENTAL. NECESSIDADE DE LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRANTE DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELO CONHECID…