TJAC 1000062-48.2025.8.01.0000
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TJAC 0710704-53.2025.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERV…