TJAC 0720350-24.2024.8.01.0001
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TJAC 0701200-25.2022.8.01.0002
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO…