Decisão · TJAC

TJAC 0700815-46.2024.8.01.0022

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-03-27publicado em 2026-03-27
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE…

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