TJAC 1001986-94.2025.8.01.0000
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. LOTAÇÃO EM POSTO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJAC em Administrativo
TJAC 0102216-64.2025.8.01.0000
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TJAC 0102317-04.2025.8.01.0000
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TJAC 0102314-49.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BAIXA PATRIMONIAL. DESCARTE SUSTENTÁVEL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Caso em exame: Processo administrativo voltado à autorização de baixa patrimoni…
TJAC 0102312-79.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. CLASSIFICAÇÃO COMO ANTIECONÔMICOS E IRRECUPERÁVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO. 1. Caso em exame: Processo administrativo i…