TJAC 0700311-11.2021.8.01.0001
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO EFETIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE…
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TJAC 0701226-23.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. LEI MUNICIPAL N.º 7/2014. VANTAGENS PECUNIÁRIAS…
TJAC 0700037-68.2022.8.01.0015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. DIFERENÇA DE VALORES RECEBIDOS. PISO SALARIAL IN…
TJAC 0700066-21.2022.8.01.0015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. DIFERENÇA DE VALORES RECEBIDOS. PISO SALARIAL IN…
TJAC 0001663-30.2012.8.01.0011
APELAÇÃO DE NILSON ROBERTO AREAL DE ALMEIDA V.V. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PARA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SEM A REALIZAÇÃO…