TJAC 0101283-91.2025.8.01.0000
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. GAPTIC. ADEQUAÇÃO DA MINUTA À LEI COMPLEMENTAR…
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TJAC 0713927-82.2023.8.01.0001
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TJAC 1001948-82.2025.8.01.0000
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TJAC 0100841-91.2026.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CF/88. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. VANTAGEM RESTRITA A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…
TJAC 0100838-39.2026.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19 DO ADCT). ADICIONAL DE SEXTA PARTE. VANTAGEM RESTRITA A SERVIDOR EFETIVO. IMPOSSIBI…