TJAC 0707336-75.2021.8.01.0001
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. VIA ELEITA. ADEQUADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS. CANDIDATOS A CARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA.…
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Outras decisões de TJAC em Administrativo
TJAC 1000060-15.2024.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DENEGADA. 1. Não há direito subjetivo a convocaç…
TJAC 0700030-76.2022.8.01.0015
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA. LEI MUNICIPAL N.º 258/09. VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCIDENT…
TJAC 0700011-70.2022.8.01.0015
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA. LEI MUNICIPAL N.º 258/09. VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCIDENT…
TJAC 0708667-63.2019.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CHEFIA. VANTAGENS INERENTES AO REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTIT…