TJAC — Administrativo
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Decisões recentes
TJAC 0701514-53.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. MAGISTÉRIO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. O interesse de agir deve ser aferido em abstrato, basta…
TJAC 0701294-55.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APLICAÇÃO REFLEXA EM TODOS OS NÍVEIS. INCABÍVEL. AUSÊNCI…
TJAC 0701121-31.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APLICAÇÃO REFLEXA EM TODOS OS NÍVEIS. INCABÍVEL. AUSÊNCI…
TJAC 0713351-60.2021.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI E REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Consoante o escólio…
TJAC 0701058-21.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. LEI MUNICIPAL N.º 7/2014. VANTAGENS PECUNIÁRIAS…
TJAC 0701044-37.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. LEI MUNICIPAL N.º 7/2014. VANTAGENS PECUNIÁRIAS…
TJAC 0715824-87.2019.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO NACIONAL. SALÁRIO BASE INICIAL. INOBSERVÂNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 12.994/2014 instituiu o piso salarial nacion…
TJAC 0701281-71.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. LEI MUNICIPAL N.º 7/2014. VANTAGENS PECUNIÁRIAS…
TJAC 0701202-92.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. LEI MUNICIPAL N.º 7/2014. VANTAGENS PECUNIÁRIAS…
TJAC 0701062-58.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…
TJAC 0703560-30.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…
TJAC 0701257-43.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…
TJAC 1000103-83.2023.8.01.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE EMBASARAM AS DECISÕES RESCINDENDAS. REFORMA QUANTO À SANÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRINC…
TJAC 0800011-59.2014.8.01.0015
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI FEDERAL 14.230/21. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. N…
TJAC 0715380-49.2022.8.01.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO. AUTOTUTELA. LEGALIDADE. PERDA DO OBJETO. PRIMAZIA DO MÉRITO. AFASTADA. CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PRO…
TJAC 0701206-32.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. VENCIMENTO BASE…
TJAC 0701116-25.2021.8.01.0013
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INCABÍVEL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O VENCIM…
TJAC 1000552-07.2024.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DENEGADA. 1.Não há direito subjetivo a con…
TJAC 1000274-06.2024.8.01.0000
Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Concurso público. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Cargo de Oficial Militar. Etapa de Investigação Criminal e Social. Contraindicação. Medi…
TJAC 0701262-65.2022.8.01.0002
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO…
TJAC 0701036-60.2022.8.01.0002
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO…
TJAC 0713302-87.2019.8.01.0001
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A 06/10/1988 (PROMULGAÇÃO DA CF/88). REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
TJAC 0700375-60.2022.8.01.0009
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO…
TJAC 1001311-05.2023.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO. READAPTAÇÃO. LIMINAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A readaptação funcional é garantida ao servidor público municipal pelo…
TJAC 0701267-87.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. LEI MUNICIPAL N.º 7/2014. VANTAGENS PECUNIÁRIAS…
TJAC 0701316-31.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…
TJAC 0703561-15.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…
TJAC 0701064-28.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…
TJAC 0701241-89.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…
TJAC 0701255-73.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…