Decisão · TJAC

TJAC 0701055-66.2022.8.01.0002

Rel. Des. Nonato MaiaSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-03-25publicado em 2024-03-25
ADMINISTRATIVO
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS…

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