Decisão · TJAC

TJAC 1000104-34.2024.8.01.0000

Rel. Des. Nonato MaiaTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2024-03-27publicado em 2024-03-27
ADMINISTRATIVO
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO…

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