TJAC 0700540-02.2020.8.01.0002
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PERMUTA DE IMÓVEIS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO…
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TJAC 0700345-15.2019.8.01.0014
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA ULTRA-PETITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame: Apelação cível interposta p…
TJAC 0700343-45.2019.8.01.0014
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TJAC 0006066-86.2023.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO DE CANDIDATO. ORDEM CLASSIFICATÓRIA. MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Mandado de Segurança interposto p…