Decisão · TJAC

TJAC 0701464-27.2022.8.01.0007

Rel. Des. Roberto BarrosPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2024-12-30publicado em 2024-12-30
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA.…

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