TJAC 0800154-09.2022.8.01.0002
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL. ZONA RURAL. DEVER INESCUSÁVEL DO PODER PÚBLICO DE…
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TJAC 0100715-41.2026.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS. DOAÇÃO. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO DE DESFAZIMENTO DEFERIDA. 1. Caso em exame: Processo…
TJAC 0100755-23.2026.8.01.0000
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TJAC 0100718-93.2026.8.01.0000
RAMO DO DIREITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BENS INSERVÍVEIS. BENS ANTIECONÔMICOS. BENS IRRECUPERÁVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO. PEDIDO…