TJAC 0701198-40.2022.8.01.0007
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. MAGISTÉRIO ESTADUAL.…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIA…