TRF3 — Processual

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS COM PESO…

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONFIGURADA UMA DAS HIPÓTESES DA LEI 10.522/2002 - REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA…

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOAGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS - ROLDO ARTIGO 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE CESSÃO CIVIL E CESSÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBI…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍ…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO…

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL VERIFICADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO NAS DEMAIS ALEGAÇÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO AO PAGAMEN…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. TUTELA ANT…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUTARQUIA FEDERAL (IBAMA). ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80. TEMA 231/STJ. AUTOS FÍSI…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS METROLÓGICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO ADMIN…

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO INMETRO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS REJEITADOS.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERCEA…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. INVIABILIDADE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. RECURSO TEMPESTIVO.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PENA DE PEQUENA MONTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. VIOLAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS.PERSE. LEI 14.148/2021. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.859/2024. ATO DECLARATÓRO EXECUTIVO N.º…

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVODE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADUANEIRO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TEMA Nº 1.293/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL (AUXÍLIO BRASIL). RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. N…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. ART. 292 DO CPC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COM…