TRF3 5014141-52.2024.4.03.6183
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5004112-65.2024.4.03.6110
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. ESTADO DE NE…
TRF3 0001587-50.2018.4.03.6000
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0001587-50.2018.4.03.6000Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outrosRequerido:ABADIA FERREIRA GOMES e outros Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 171,§3º, C.C. 14, II, ARTIGO…
TRF3 0000186-37.2024.4.03.9999
E M E N T A Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROPOSITURA ANTERIOR. LEI 12.514/2011. LEI 14.195/2021. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. SENTENÇA EXTINTIVA. REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. Ape…
TRF3 0003348-34.2014.4.03.6105
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO: CIÊNCIA DO ATO PELA UNIÃO – PENA EM ABSTRATO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: AUSÊNCIA DE PRE…