TRF3 5030518-86.2025.4.03.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.
TRF3 0007922-24.2018.4.03.6182
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS POR EXCESSO DE PESO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DO STJ. RESOLUÇÃO CONTRAN 625/2016. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTAS.
TRF3 0003953-34.2015.4.03.6108
EXECUÇÃO FISCAL - INMETRO - TEMA 1.184/STF - EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECURSO PROVIDO.
TRF3 0000467-32.2020.4.03.9999
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. TEMA 1.081 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR AFERÍVEL ARITMETICAMENTE E INFERIOR AO LIMITE LEGAL. DISPENSA DO DUPLO GRA…