Decisão · TRF3

TRF3 5019628-88.2025.4.03.0000

Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL3ª Turmajulgado em 2026-04-24publicado em 2026-04-29

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

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