TRF3 5005474-77.2024.4.03.6183
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. TEMA 1124/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIXADA EM RECURSO…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5002458-49.2020.4.03.6121
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍODO PRETÉRITO ENTRE 02/09/2006 E 05/08/2018. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. ART. 20 DA LEI 8.742/93. LEIS 12…
TRF3 0005383-75.2016.4.03.6111
Direito assistencial. Embargos de declaração. Idoso. Renda familiar. Desconsideração de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por outro membro maior de 65 anos. Art. 20, § 14, LOAS. Miserabilida…
TRF3 5019251-24.2023.4.03.6100
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS.PERSE. LEI 14.148/2021. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.859/2024. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 178 DO…
TRF3 5006872-59.2024.4.03.6183
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL…