TJMS 0809749-92.2023.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA IAGRO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0801907-20.2021.8.12.0005
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TJMS 0822963-24.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – MÉRITO – S…
TJMS 0800262-54.2017.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, INC. VI DO CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS – ÔNUS DA PR…
TJMS 8002377-85.2021.8.12.0800
APELAÇÕES CÍVEIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA RENAME – REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178/SE (TEMA 793) – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – RESPONS…