TJMS 0800116-36.2024.8.12.0029
GERALAPELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO ANULATÓRIA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SERVIDORA PÚBLICA DE NAVIRAÍ/MS – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS – DECRETO MUNICIPAL Nº…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0804918-13.2024.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BOA VISTA SERVIÇOS S.A. REJEITADA – MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS – REGULARIDA…
TJMS 0841569-37.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL TEMPORÁRIA EM MEMBROS SUPERIORES – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDE…
TJMS 0801810-89.2023.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLISTA ATINGIDO POR FIAÇÃO SOLTA EM VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANOS MATERIAIS E LU…
TJMS 0802305-44.2024.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECRETO N.º 11.150/22. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DO CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DA PRESERVAÇÃ…