TJMS — Geral

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO (CID F19.9) – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA – BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS – MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA – PRAZO DE 5 (CINCO)…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – IRRESIGNAÇ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ENERGIA ELÉTRICA – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO – AUMENTO ABRUPTO DAS COBRANÇAS – REGULARIDADE DA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO – DA…

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – RETORNO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.040, II, DO CPC/2015 – TEMA REPETITIVO Nº 1.282 DO STJ –…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA EXPERIEN. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. NOTIFICAÇÃO P…

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RISEDRONATO SÓDICO PADRONIZADO NO SUS. COLECALCIFEROL/VITAMINA D 7.000UI E QUELATUS BAR…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTRODESE LOMBAR. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILID…

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA   – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO – OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO NO CASO CONCRETO – REPARTIÇÃO DOS HONOR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JU…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE ABORDAGEM ENGANOSA POR EMPRESA INTERMEDIADORA - CONTRA…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS CABÍVEL – DANOS MORAIS…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR – JU…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRADIÇÃ…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADA. MÉRITO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO MITIGADA – DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA D…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – CONCESSIONÁRI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS – DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO RECONHECIDO PELAS PARTES – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDA…

APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA – SUSPENSÃO REGULAR – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA – CIÊNCIA POR INTERMÉDIO DE AVISO DESTACADO ENCAMINHADO NAS FATURAS – SEN…

APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO E MUNICÍPIO REQUERIDOS E, AINDA, DA DEFENSORIA PÚBLICA – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DO ALCOOLISMO – COMPROVAÇÃO DOS REQ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, CORPORAIS E ESTÉTICOS – SUPOSTO ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO PRESTADO PELO SUS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – LESÃO EM TORNOZELO DIREITO – PRELIMINAR DE NULIDA…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECORTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LIGAÇÃO CLANDESTINA NÃO CONFIGURADA - RESP…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO E DESCUMPRIMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCE…

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO – JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - PREJUÍZO AO RECU…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALTO VALOR DA FATURA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA – REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.282, DO STJ –…

APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM – EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM BASE NO DECRETO Nº 11.150/2022 – SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO P…

APELAÇÃO CÍVEL – SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – SEGURADORA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ALEGAÇÃO DE VARIAÇÕES DE TENSÃO ELÉTRICA – DANOS AOS BENS QUE SÃO OBJETO DE SEGURO – ÔNUS DA PROVA DA SEGUR…

APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL (ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/89) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – OFENSAS PROFERIDAS EM RAZÃO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PAGAMENTOS VIA PIX. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA RÉ. INSUFICIÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DA MATRÍCULA. EXISTÊ…