TJMS 0801125-90.2025.8.12.0031
GERALAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – MÉRITO –…
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APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EX-SÓCIA HAVIA, ANTES DE DEIXAR A SOCIEDADE, INTEGRALIZADO OS IMÓVEIS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CONFORME PRECE…
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MANDADO DE SEGURANÇA – JULGAMENTO EM REANÁLISE - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA TESE INSCULPIDA NO TEMA 1.009 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RE-RG 1.133.146 - PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –…