TJMS — Consumidor

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. JANEIRO DE 1991. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE CONTRATU…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – AUTOR INADIMPLENTE – AUSÊNCIA DE CARÁTER DE RESTRIÇÃ…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA – PERDADE PESO – CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS – DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMEN…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA AUTOMÁTICA DE AUTORIZAÇÃO POR FALHA SISTÊMICA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO HOSPITAL CREDENCIADO. PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO JÁ EM CURSO. BENEFICI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ENTIDADE DE AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS – DISTINÇÃ…

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG). PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES FORA DA REDE CREDENCIADA. INSUFICIÊNCIA DE RED…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL. CONTA DE ANÚNCIOS SUSPENSA. COBRANÇAS POSTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO S…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA, REJEITADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – ART. 355, I, CPC – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA A MAIOR – MEDIDOR REPROVADO EM ENSAIOS DE EXATIDÃO PELO INMETRO/LABEN – PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVA – HISTÓRICO DE CONSUMO INCOMPATÍVEL…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE MANTIDA – LEI Nº 14.454/2022 – INVERSÃO DO ÔNUS DA P…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. TEMA 1417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. ALEGAÇÃ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo int…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. MENOR…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA. ART. 43, § 2º, DO CDC. TEMA REPETITIVO 1.315/STJ.…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO RECURSAL – DIREITO DO CONSUMIDOR – FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇAS INDEVIDAS – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – INS…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESER…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PESSOAL E INEQUÍVOCA AO TITULAR. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO DES…

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃ…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO ESTRUTURAL OCULTO. PRETENSÃO INDENIZATÓR…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA. IRDR…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. LEITURA PL…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECUR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS NO CARTÃO REALIZADAS DE FORMA PESSOA E COM USO DE SENHA - FRAUDE DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS…

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO NO EMBARQUE E NO DESTINO FINAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso d…