TJMS 0820668-72.2025.8.12.0001

APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER- PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À REGULARIDA…

DIREITO DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENSINO SUPERIOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL – DISCIPLINA NÃO OFERTADA – INVIABILIZAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – PA…

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESP…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os…