TJMS — Administrativo

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FOR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - TESE DE DEFESA DA PARTE REQUERIDA DESACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS – I…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. VERBA INDENIZATÓRIA A VEREADORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDAD…

RECURSOS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO – INCLUSÃO DA UNIÃO AFASTADA –…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DE F. 1.374-1.392, EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE – SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – PR…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…

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APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO NÃO…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO E DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E AUTÔNOMO – VIOLAÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS (AGENTE DE LIMPEZA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO A CONTAR DO ATO COATOR. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO EM EDITAL. CERTIDÃO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. ATO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROLE JURIS…

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (LEI MUNICIPAL Nº 3.468/2006) – DISTINÇÃO ENTRE PROG…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FONOAUDIÓLOGA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interpost…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO. OFENSA À ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUI…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA. DISPENSA AO TÉRMINO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.213/91. VÍNCULO JU…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – RECURSO DESPROVIDO. I – Por ter a parte vencida interpost…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DÉBITOS (IPVA E MULTAS). AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INABILITAÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO ADMI…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RATEI…