TJMS 0900189-90.2017.8.12.0019
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DE F. 1.374-1.392,…
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APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C ADICIONAL DE ENCARGO ESPECIAL – MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A SERVIDOR PÚBLI…
TJMS 0801331-20.2023.8.12.0017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA – AUXILIAR DE SERVIÇOS BÁSICOS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS L…