TJMS 0800891-97.2023.8.12.0025
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. VERBA INDENIZATÓRIA A VEREADORES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO.…
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Outras decisões de TJMS em Administrativo
TJMS 0800175-58.2022.8.12.0008
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECÉM-NASCIDO FALECIDO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E ENTIDADE CONVENIADA. FALHA NO ATENDIMENTO…
TJMS 0800053-80.2024.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº 2.309/2022 – CUMULAÇÃO DE PERCENTUAIS POR NÍVEIS DISTINTOS DE ESCOLARIDADE – IMPOSSIBILID…
TJMS 0800250-48.2024.8.12.0034
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS – TEMAS Nº 06 E 1234 DO STF – DEMANDA PROPOSTA A…
TJMS 0857627-76.2024.8.12.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. GEORREFERENCIAMENTO ESCOLAR. RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO…