TJMS 0900157-85.2017.8.12.0019
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO…
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Outras decisões de TJMS em Administrativo
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REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRTIO – ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 – PREVISÃO DE NÃO APLICAÇÃO DE REMESSA…
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL PREVISTO NO ART. 93, INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 47/2011 DE PARANAÍBA – REGULAMENTAÇÃO DESNEC…
TJMS 0800658-92.2021.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA-MS - MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO…
TJMS 0801126-22.2022.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA-MS - MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO…