TJMS 0802997-69.2023.8.12.0045
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DÉBITOS (IPVA E MULTAS). AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO.…
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Outras decisões de TJMS em Administrativo
TJMS 0800564-05.2022.8.12.0053
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS – LIMITE MENSAL CONSIGNÁVEL (40% DA REMUNE…
TJMS 0809200-82.2023.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS – ILEGALIDADE RECONHECIDA – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS – HO…
TJMS 0801651-83.2022.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – MÉRITO – HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO – SERVIDOR PÚBLICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEVIDOS - PROVA DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se…
TJMS 0800100-83.2023.8.12.0040
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – DEVER DE CUSTEIO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A saúde é um dire…