TJMS 0800112-28.2025.8.12.0008
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FONOAUDIÓLOGA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE…
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TJMS 0802403-75.2019.8.12.0019
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA DO ESTADO – TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE URGÊNCIA – SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORNECIDO PELO SUS (VIDEOARTROSCOPIA DE JOELHO) E DEMAIS A…
TJMS 1400049-80.2022.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N. 173/2020) – RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RELACIONADO AO…