TJMS 0801185-12.2019.8.12.0019
ADMINISTRATIVOAÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Administrativo
TJMS 1400059-85.2026.8.12.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ITEM 6.2.3, ALÍENA G, DO I…
TJMS 0800247-60.2023.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – GRAU MÁX…
TJMS 0800367-83.2025.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – DECRETO MUNICIPAL Nº 2.944/2023 – MARGEM CONSIGNÁVEL DE 40% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA CONSIG…
TJMS 0800185-78.2023.8.12.0037
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – SAFRA 2021/2022 – ESTIAGEM – DECRETO ESTADUAL "E" Nº 1/2022 – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO – EVENTO CLIMÁTICO DE NATUREZA GRADUAL E PROGRESSI…