TJMS 1401926-16.2026.8.12.0000
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. ATO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE…
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TJMS 0812231-44.2022.8.12.0002
Direito administrativo e civil. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos morais. Falha na prestação de serviço público de saúde. Honorários periciais. Recurso da autora desprovido. Recurso do Estado provido. I. Cas…