TJMG 0282446-90.2011.8.13.0313
TRABALHISTAEMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - FGTS - VERBA INDEVIDA.
- Ainda que em contratação irregular, não faz jus o servidor que estabelece vínculo jurídico-administrativo com a Administração, às verbas próprias do regime celetista, não…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 5002805-42.2016.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Não há falar em pagamento de um benefício previdenciário de natureza continuada como A aposentadoria por invalidez, me…
TJMG 0180100-17.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA CORRETA NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA.
- Segundo jurisprudência…
TJMG 0083765-58.2011.8.13.0481
EMENTA: APÉLAÇÃO CÍVEL - INSS - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS COMPROVADOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIRMAÇÃO - DATA INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA JUNTADA DO LA…
TJMG 2506427-22.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - DEPÓSITOS DE FGTS - VALORES NÃO DEVIDOS.
- Não…