TJMG 0046709-97.2011.8.13.0672
TRABALHISTACONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA- RENOVAÇÃO- DIREITOS SOCIAIS- ARTIGO 39, § 3º DA CR-88- FGTS-NÃO ABRANGÊNCIA
Não obstante a irregularidade nas sucessivas renovações da contratação temporária, deve ser assegurado ao servidor, os direitos sociais…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
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