TJMG 0930073-02.2006.8.13.0027

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REAJUSTES - CRITÉRIOS FIXADOS EM LEI - AUMENTOS SALÁRIAIS CONCEDIDOS PELOS EMPREGADORES - NÃO CONSIDERAÇÃO - DOENÇA - ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 1. Os critérios estabelecidos na legislação para os reajustes dos valores dos benefícios previdenciários não levam em consideração os aumentos salariais concedidos pelos empregadores aos segurados que se encontram na ativa. 2. Verificado o nexo de causalidade entre a doença desenvolvida pelo autor e a sua atividade laborativa o benefício previdenciário devido é o auxílio-doença acidentário.