TJMG 0302707-76.2011.8.13.0313
TRABALHISTAEMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - FGTS - VERBA INDEVIDA.
- Ainda que em contratação irregular, não faz jus o servidor que estabelece vínculo jurídico-administrativo com a Administração, às verbas próprias do regime celetista,…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 3072353-87.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julga…
TJMG 3071561-36.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julga…
TJMG 0447234-43.2013.8.13.0672
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DA EMPRESA PARTICIPANTE - IRREGULARIDADE - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DIFERENTE DAQUELA EXIGIDA NO EDITAL - EXCESSO DE FORMALISMO - SENT…
TJMG 5114081-75.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- RMI- INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA- DEVIDA- TETO- OBSERVÂNCIA- HONORÁRIOS- SÚMULA 111 DO STJ…