TJMG 0046170-38.2010.8.13.0003
TRABALHISTAEMENTA: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 0029303-58.2014.8.13.0672
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO E…
TJMG 0030013-93.2018.8.13.0460
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009. PRORROGAÇÃO ATÉ O LIMITE LEGAL. VALIDADE DO VÍNCULO. INAPLICABILID…
TJMG 5000035-11.2024.8.13.0028
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO. TERMO INICIAL. PERÍCIA ADMINISTRATIVA E PERÍCIA JUDICIAL C…
TJMG 5240394-31.2024.8.13.0024
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA EM ANTEBRAÇO. PERÍCIA JUDICIAL ORTOPÉDICA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. REDUÇÃO DA CAPACI…