TJMG 2429674-40.2008.8.13.0701

EMENTA: < EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AUXILIO DOENÇA - RECLASSIFICAÇÃO - AUXÍLIO - ACIDENTÁRIO- POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. - A conversão do auxilio acidente previdenciário para o auxílio acidente acidentário é possível quando o segurado sofre doença ou acidente, relacionados ao trabalho, e implica no afastamento dos deveres de empregado perante o empregador, a fim de permanecer em tratamento e recuperação das lesões ou patologias contraídas, até que se defina pericialmente a incapacidade laborativa e a possibilidade ou não de retorno às atividades primitivas. >