TJMG 5000459-05.2024.8.13.0335
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - S…
TJMG 5004999-95.2015.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATAÇÃO - PROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização…
TJMG 5001281-41.2018.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CA…
TJMG 5011875-54.2019.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
- Os juros de mora, no caso de indenização do seguro DPVAT, possui co…