TJMG 2902400-67.2010.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - ACIDENTE OCORRIDO EM 2004 - UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO SINISTRO COMO PARÂMETRO DA INDENIZAÇÃO - CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO - ENUNCIADO Nº 544 DA SÚMULA DO STJ. - Se na data do acidente (24/11/2024) ainda não estavam em vigor as alterações legislativas conferidas à Lei nº 6.194/74, (seja em razão da Medida Provisória nº…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0026085-97.2012.8.13.0508
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - VALOR ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. O valor dos danos morais…
TJMG 5002953-34.2018.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOL…
TJMG 5129680-14.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. PREMIO DEVIDO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. A falta de pagamento…
TJMG 5005951-19.2017.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO. PREMIO DEVIDO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. A falta de pagamento…