TJMG 0104257-75.2015.8.13.0693
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ILEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DANO COMPROVADO. ELABORAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - PRAD. INTERRUPÇÃO DA INTERVENÇÃO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O meio ambiente…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0225002-08.2006.8.13.0400
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. PROCESSO DE REFLORESTAMENTO NATURAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA.
A indenização é cabível quando os danos verificados forem insus…
TJMG 2104795-03.2006.8.13.0672
AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA - SERVIÇO PRESTADO - VEÍCULO CONSERTADO - AUTORIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Não há razão para sustar protesto e, em conseqüência, anular…
TJMG 2041591-82.2006.8.13.0672
AÇÃO ORDINÁRIA ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E POSTERIORMENTE APOSENTARIA - LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IMPROVIMENTO. A prova per…
TJMG 7655082-89.2007.8.13.0024
SUCESSÕES - TESTAMENTO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - LEGATÁRIOS - INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - RECURSO IMPROVIDO.
A validade do testamento particular está condic…