TJMG 5000451-85.2019.8.13.0405
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - DISTINGUISHIN - NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Conforme a Súmula 257 do STJ a falta de pagamento do prêmio do seguro…
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Indenização. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente parcial por acidental. Prova. Ausente a prova do acidente e da invalidez que dele seria decorrente, a cobertura invalidez permanente parcial por doença não pode…
TJMG 1654017-98.2004.8.13.0079
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREVENÇÃO DE DANO AMBIENTAL -PRODUÇÃO DE SONS E RUÍDOS ALÉM DO LIMITE PERMITIDO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. ''O laudo técnico acostado aos autos…
TJMG 0563297-20.2007.8.13.0040
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Os danos materiais, para serem indenizáveis, devem estar devidamente comprovados nos autos, com demonstração do ato ilícito imputado ao…
TJMG 0024344-73.2005.8.13.0441
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE AUTORIDADE - ERRO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA.
- Atentando-se para o fato de que a prisão preventiva foi decretada pelo ilustre Juiz de Direito dentro dos…