TJMG 5002151-96.2018.8.13.0481
GERALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLÊNCIA - PRÊMIO - SÚMULA N. 257 - ART. 7º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - DIREITO DE REGRESSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula n. 257, a falta de pagamento do prêmio do seguro…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0007824-80.2003.8.13.0191
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ACIDENTE COM AMBULÂNCIA MUNICIPAL - MORTE DA GENITORA DOS AUTORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Município deve responder objetivamente pelos danos…
TJMG 0650007-36.2003.8.13.0702
O art. 649, IV, do CPC, permite a penhora de vencimentos dos funcionários públicos para o pagamento de pensões alimentícias.
TJMG 9105964-97.2004.8.13.0243
Ação de indenização Corte de energia Alegação de falta de pagamento - Danos materiais e danos morais Danos Configuração Desídia da CEMIG Indenização Valor Critérios. Configura-se a ocorrência de danos, qu…
TJMG 0409974-85.2003.8.13.0702
MANDADO DE SEGURANÇA - QÜINQÜÊNIO - PAGAMENTO INDEVIDO - COBRANÇA - PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS - APLICABILIDADE - LEI 14.184/2002 - PREVISÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É de se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, estip…