TJMG 5126993-59.2021.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - VALIDADE DA PROVA PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TETO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A conclusão do laudo pericial diversa da tese defendida pela parte não implica nulidade da prova. O Supremo…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5000445-09.2019.8.13.0040
EMENTA: INTERDIÇÃO/CURATELA - REMOÇÃO DE CURADOR - RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA CURATELA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ- AUSÊNCIA DE PROVA DESABONADORA DA CONDUTA DO CURADOR -- SENTENÇA MANTIDA.
TJMG 5037348-94.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Mesmo que o proprietário do veículo, vítima do acid…
TJMG 5000731-63.2019.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - PESSOA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO - ACOLH…
TJMG 5167896-44.2018.8.13.0024
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO. A indenização do seguro DPVAT, em casos d…