TJMG 5271153-12.2023.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ABERTURA, REGISTRO E APROVAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS - ARTIGO 1.876 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - VALIDADE FORMAL - RECURSO DESPROVIDO.
1. Patente a tempestividade do recurso, pois cumprido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a ciência da decisão recorrida, ensejando a rejeição da preliminar arguida em contraminuta
2. Quanto à comprovação da ocorrência de feriado local, este Tribunal, antes mesmo da alteração…
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