TJMG 5002989-32.2023.8.13.0556
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SERVIÇO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM CONTA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0055811-66.2011.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Para ter direito à indenização do seguro DPVAT, necessár…
TJMG 0584744-42.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
- Não há que se falar em carência de ação, quando a autora da ação monitória apre…
TJMG 1705695-79.2011.8.13.0024
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TJMG 0005892-37.2011.8.13.0107
EMENTA: APELAÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - VALIDADE - FINALIDADE DO ATO.
- Não havendo qualquer ato que demonstre a ausênc…